Sexta feira, dia 20 foi divulgado pelo Ministério da Justiça um documento para proteção ao consumidor nas compras online. Quem tem uma loja virtual deve ficar à par desse documento.

Um dos pontos fortes do documento, que tem 5 páginas, é o direito a arrependimento, conforme Código de Defesa do Consumidor além de demais interpretações em negociações efetuadas no e-commerce, feitas por entidades como PROCONs, Ministério Público, Defensorias Públicas, entidades civis e o próprio Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor.

As diretrizes deixam claro, também, que a utilização de câmaras de arbitragem para resolver disputas não pode servir de pretexto para negar direitos e garantias previstos no CDC.

Leia a matéria original no Blog do PagSeguro ou baixe o PDF com a íntegra das diretrizes.

Abraços!

Maurício
___________________________________________________________________________________________

Maurício A. Cardoso
Diretor de Criação, Webmaster e Analista de SEO
Trabalha com Criação de Sites e Grafica desde 2000 e com Otimização de sites desde 2008
Me siga no Twitter e conheça nosso portfólio web.

Maurício
___________________________________________________________________________________________
Maurício A. Cardoso
Diretor de Criação e Webmaster
Trabalha com webdesign desde 2000 e com Otimização de sites desde 2008